Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 24999, de 27 de agosto de 2004
Nº 24999/2004
Transforma os cargos comissionados que especifica, da Administração Regional de Brasília, da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXVI, do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e de acordo com o disposto no artigo 3º, da Lei n.º 2.299, de 21 de janeiro de 1999,
DECRETA:
Art. 1.
- Ficam extintos os seguintes cargos em comissão, da Administração Regional de Brasília, da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal:
I01 (um) Encarregado, símbolo DFA-02, da Divisão Regional de Obras;
II01 (um) Assistente, símbolo DFA-04, da Divisão Regional de Obras;
III01 (um) Assistente, símbolo DFA-06, da Divisão Regional de Obras;
IV01 (um) Assistente, símbolo DFA-07, da Divisão Regional de Obras.
Art. 2.
- Ficam criados, sem aumento de despesa, em 02 (dois) cargos em comissão, símbolo DFA-10, de Assistente da Divisão Regional de Obras da Administração Regional de Brasília, da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 27 de agosto de 2004.
116º da República e 45º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ