Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 24865, de 5 de agosto de 2004
Nº 24865/2004
Transforma Cargos em Comissão da Assessoria Especial da Governadoria do Distrito Federal, sem aumento de despesa e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos XXVI e XXVII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e, de acordo com o disposto no inciso III do artigo 3º e no seu parágrafo único da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Brasília, 05 de agosto de 2004.
116º da República e 45º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ