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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2478, de 12 de dezembro de 1973

Nº 2478/1973

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Art. 1. Art. 2. Art. 4.
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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.000,00 (um mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, item II da Lei 5865, de 12 de dezembro de 1972, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei 4320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 073071/73,

DECRETA,

Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$1.000,00 (um mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.2.0.0. - TRANSFERÊNCIA CORRENTES

3.2.1.0 - SUBVENÇÕES SOCIAIS

3.2.1.5 - Instituições Privadas

- Conferência São Vicente de Paulo (Planaltina)........1.000,00

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III da Lei n° 4320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária da Secretaria de Educação e Cultura:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.2.0.0. - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3.2.1.0 - SUBVENÇÕES SOCIAIS

3.2.1.5 -Instituições privadas

- Conferência São Vicente de Paulo (Planaltina)........1.000,00

At. 3° - O valor de que trata o presente Decreto integrará a Atividade SSS/2.022 - Subvenções as Entidades Privadas do Distrito Federal, Programa 03 - Assistência e Previdência, Subprograma 04 - Assistência Social e será deduzido da Atividade SEC-2.030 -Assistência Financeira as Entidades Privadas do Distrito Federal, Programa 09 - Educação e Subprograma 01 - Administração

Art. 4.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 12 de Dezembro de 1973.

85° da República e 14° de Brasília.

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

JOIRO GOMES DA SILVA

ANTÔNIO AVANCINI FRAGOMENI

JÚLIO DE CASTILHOS CACHAPUZ DE MEDEIROS

OTOMAR LOPES CARDOSO

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