Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2477, de 12 de dezembro de 1973

Nº 2477/1973

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$2.000,00 (dois mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, item II da Lei 5.865, de 12 de dezembro de 1972, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 076.593/73,

DECRETA:

Art. 1.

- fica aberto à Secretaria de Educação e Cultura do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

3.0.0.0- DESPESAS CORRENTES

3.2.0.0- TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3.2.1.0- SUBVENÇÕES SOCIAIS

3.2.1.5- Instituições Privadas

-Colégio Notre Dame

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária da Secretaria de Serviços Sociais:

3.0.0.0- DESPESAS CORRENTES

3.2.0.0- TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3.2.1.0- SUBVENÇÕES SOCIAIS

3.2.1.5-Instituições Privadas

-Colégio Notre Dame

Art. 3.

- O valor de que trata o presente Decreto integrará a Atividade SEC/2.030 - Assistência Financeira às Entidades Privadas do Distrito Federal, Programa 09 - Educação, Subprograma 01 - Administração e será deduzido da Atividade SSS/2.022 - Subvenções às Entidades Privadas do Distrito Federal, Programa 03 - Assistência e Previdência e Subprograma 04 - Assistência Social.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 12 de Dezembro de 1973.

85° da República e 14° de Brasília.

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

ANTONIO AVANCINI FRAGOMENI

JÚLIO DE CASTILHOS CACHAPUZ DE MEDEIROS

OTOMAR LOPES CARDOSO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2477, de 12 de dezembro de 1973

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