Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2472, de 12 de dezembro de 1973

Nº 2472/1973

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Abre crédito suplementar no valor de CR$232.000,00 (duzentos e trinta e dois mil cruzeiros) as dotações do orçamento vigente que especifica.

O Governador do Distrito Federal, usando das atribuições que lhe confere o art. 7º, item II da Lei 5865, de 12 de dezembro de 1972, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei 4 370, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 177.573/73,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Segurança Publica do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de CR$ 232.000,00 (duzentos e trinta e dois mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.2.0 - Material de Consumo ......................................... 50.000,00

3.1.4.0 - Encargos Diversos ............................................. 17.000,00

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.1.0.0 - INVESTIMENTOS

4.1.1.0 - Obras Públicas ................................................ 165.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4 320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária da Secretaria do Governo:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3.2.6.0 - Reserva de Contingência ............................. 232.000,00

Art. 3.

- Os valores de que trata o presente Decreto serão deduzidos da Atividade SEG/2.006 - Manutenção das Atividades da Secretaria do Governo, Progama 01 - Administração, Subprograma 03 - Planejamento e Organização, e integrarão o Projeto e Atividade abaixo discriminados:

PROGRAMA 03 - Defesa e Segurança

SUBPROGRAMA 12 - Segurança Pública

SEP/1.016 - Plano de Edificações para os Serviços de Segurança Pública do Distrito Federal ......................... 165.000,00

SEP/2.025 - Manutenção das AtividadeS da Secretaria de Segurança Publica ................................................. 67.000,00

Art. 4.

- Os valores constantes deste Decreto integrarão o Plano Trimestral de Aplicação, relativo ao 4º trimestre do ano em curso.

Art. 5.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 12 de Dezembro de 1973.

85º da República e 14º de Brasília

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

JOIRO GOMES DA SILVA

ANTONIO AVANCINI FRAGOMENI

AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2472, de 12 de dezembro de 1973

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