Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2471, de 12 de dezembro de 1973

Nº 2471/1973

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 395.000,00 (trezentos e noventa e cinco mil cruzeiros) às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º , item II da Lei nº 5.865, de 12 de dezembro de 1972, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº. 079530/73,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 395.000,00 (trezentos e noventa e cinco mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0. - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.2.0 - Material de Consumo ........... 70.000,00.

3.1.3.0 - Serviços de Terceiros ........... 300.000,00

3.1.4.0 - Encargos Diversos ............... 5.000,00

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.1.0.0 - INVESTIMENTOS

4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações ....... 20.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43,

§ 1º, item III da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, das seguintes dotações orçamentárias, da própria Secretaria de Viação e Obras:

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.1.0.0 - INVESTIMENTOS

4.1.4.0 - Material Permanente .................. 395.000,00

Art. 3.

- Os valores de que trata o presente Decreto integram a Atividade SVO/2.015 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Viação e Obras - Programa 01 - Administração e Subprograma 01 - Administração.

Art. 4.

- Os valores constantes deste Decreto integrarão o Plano Trimestral de Aplicação, relativo ao 4º. trimestre do ano em curso.

Art. 5.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 12 de Dezembro de 1973

85º. da República e 14º. de Brasília.

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

JOIRO GOMES DA SILVA

ANTÔNIO AVANCINI FRAGOMENI

OCTÁVIO ODÍLIO DE OLIVEIRA BITTENCOURT

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2471, de 12 de dezembro de 1973

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