Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2469, de 12 de dezembro de 1973

Nº 2469/1973

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 86.989,00 (oitenta e seis mil, novecentos e oitenta e nove cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art, 7°, item II da Lei n° 5.865, de 12 de dezembro de 1972, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 041.136/73,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Serviços Públicos do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 86.989,00 (oitenta e seis mil, novecentos e oitenta e nove cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.3.0 - Serviços de Terceiros........22.000,00

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.1.0.0 - INVESTIMENTOS

4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações........64.989.00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, parágrafo 1°, item III da Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, das seguintes dotações orçamentárias da própria Secretaria de Serviços Públicos:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.2.0 - Material de Consumo........20.000,00

3.1.5.0 - Despesas de Exercícios Anteriores........9946,00

3.1.4.0 Encargos Diversos........49.000,00

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.1.0.0 - INVESTIMENTOS

4.1.1.0 - Obras Públicas........8.043,00

Art. 3.

- Os valores de que trata o presente Decreto integrarão a Atividade SSP/2.014 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Públicos, Programa 01 - Administração, Subprogroma 01 - Administração e serão deduzidos, na proporção abaixo mencionada, da seguinte Atividade e Projeto:

Programa 01 - Administração

Subprograma 01 - Administração

SSP/2.014 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Públicos........78.946,00

Programa 16 - Transporte

Subprograma 04 - Rodoviário

SSP/1.053 - Construção de Abrigos para Passageiros........8.043,00

Art. 4.

- Os valores de que trata este Decreto integrarão o Plano Trimestral de Aplicação, relativo ao 4° trimestre do ano em curso.

Art. 5.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 12 de Dezembro de 1973.

85° da República e 14° de Brasília.

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

JOIRO GOMES DA SILVA

ANTONIO AVANCINI FRAGOMENI

PAULO DA FONSECA VIANA

(Republicado no DISTRITO FEDERAL n° 189, de 13/12/73 (SUPLEMENTO) página 3, devido a lapso de revisão)

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2469, de 12 de dezembro de 1973

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