Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2467, de 12 de dezembro de 1973

Nº 2467/1973

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 20.313.100,00 (vinte milhões, trezentos e treze mil e cem cruzeiros) em reforço de dotações que especifica, constantes do Orçamento do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 1973,

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1° da Lei n° 5.930, de 01 de novembro de 1.973, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 080357/73

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 20.313.100,00 (vinte milhões, trezentos e treze mil e cem cruzeiros) em reforço de dotações consignadas às Secretarias do Governo e de Educação e Cultura, conforme a seguinte especificação:

SECRETARIA DO GOVERNO

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.2.0.0- TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3.2.6.0 - Reserva de Contigência........15.313.100,00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES]

3.2.1.0 - Subvenções Sociai

3.2.1.1. - Entidades do Distrito Federal

- Fundação Educacional do Distrito Federal

01 - Pessoal e Encargos Sociais........5.000.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado com recursos do excesso de arrecadação nos termos do item II, do Parágrafo 1°, do art. 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1.964.

Art. 3.

- Os valores que trata o artigo 1°, integrarão as seguintes Atividades:

PROGRAMA 01 - ADMINISTRAÇÃO

Subprograma 08 - Planejamento e Organização

SEG 2.006 - Manutenção das Atividades da Secretaria do Governo........15.313.100,00

PROGRAMA 09 - EDUCAÇÃO

Subprograma 04 - Ensino Fundamental

FEDF 2.032 - Manutenção das Atividades da Fundação Educacional do Distrito Federal........5.000.000,00.

Art. 4.

- Os valores constantes deste Decreto integrarão o Plano de Aplicação, relativo ao 4° Trimestre do ano em curso.

Art. 5.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 12 de dezembro de 1973

85° da República e 14° de Brasília

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

ANTONIO AVANCINI FRAGOMENI

JOIRO GOMES DA SILVA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2467, de 12 de dezembro de 1973

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