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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2466, de 12 de dezembro de 1973

Nº 2466/1973

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 15.331.000,00 (quinze milhões, trezentos e trinta e um mil cruzeiros) às dotações do orçamento vigente que especifica.

O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, item II, da Lei nº 5.865, de 12 de dezembro de 1972, combinado com o Parágrafo Único, do art. 2º, da Lei nº 5.930, de 05 de novembro de 1973 e com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 070473/73,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 15.331.000,00 (quinze milhões, trezentos e trinta e um mil cruzeiros) nas dotações que menciona, das seguintes Unidades Orçamentárias:

GABINETE DO GOVERNADOR

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.1.0 - Pessoal

3.1.1.1 - Pessoal Civil .............................................................................. 337.500,00

3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3.2.3.0 - Transferências de Assistência e Previdência Social ..................... 18.500,00

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA, ESPORTES E RECREAÇÃO

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.2.5.0 - Constribuições de Previdência Social .............................................. 9.000,00

DEPARTAMENTO DE TURISMO

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.1.0 - Pessoal

3.1.1.1 - Pessoal Civil .............................................................................. 288.000,00

PROCURADORIA GERAL

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.1.0 - Pessoal

3.1.1.1 - Pessoal Civil .............................................................................. 188.000,00

3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3.2.3.0 - Transferências de Assistência e Previdência Social ..................... 7.000,00

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.1.0 - Pessoal

3.1.1.1 - Pessoal Civil .............................................................................. 648.000,00

SECRETARIA DE AGRICULTURA E PRODUÇÃO

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.1.0 - Pessoal

3.1.1.1 - Pessoal Civil .............................................................................. 100.000,00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.1.0 - Pessoal

3.1.1.1 - Pessoal Civil .............................................................................. 980.000,00

3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3.2.3.0 - Transferências de Assistência e Previdência Social ..................... 50.000,00

SECRETARIA DE FINANÇAS

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.1.0 - Pessoal

3.1.1.1 - Pessoal Civil .............................................................................. 770.000,00

3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3.2.3.0 - Transferências de Assistência e Previdência Social ..................... 40.000,00

SECRETARIA DO GOVERNO

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.1.0 - Pessoal

3.1.1.1 - Pessoal Civil .............................................................................. 310.000,00

REGIÃO ADMINISTRATIVA I - BRASÍLIA

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.1.0 - Pessoal

3.1.1.1 - Pessoal Civil .............................................................................. 75.000,00

3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3.2.3.0 - Transferências de Assistência e Previdência Social ....................... 9.000,00

REGIÃO ADMINISTRATIVA II - GAMA

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.1.0 - Pessoal

3.1.1.1 - Pessoal Civil .............................................................................. 112.000,00

3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3.2.3.0 - Transferências de Assistência e Previdência Social ....................... 20.000,00

REGIÃO ADMINISTRATIVA III - TAGUATINGA

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.1.0 - Pessoal

3.1.1.1 - Pessoal Civil .............................................................................. 1662.000,00

3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3.2.3.0 - Transferências de Assistência e Previdência Social ....................... 25.000,00

REGIÃO ADMINISTRATIVA IV - BRAZLÂNDIA

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.1.0 - Pessoal

3.1.1.1 - Pessoal Civil .............................................................................. 57.000,00

REGIÃO ADMINISTRATIVA V - SOBRADINHO

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.1.0 - Pessoal

3.1.1.1 - Pessoal Civil .............................................................................. 117.000,00

3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3.2.3.0 - Transferências de Assistência e Previdência Social ....................... 20.000,00

REGIÃO ADMINISTRATIVA VI - PLANALTINA

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.1.0 - Pessoal

3.1.1.1 - Pessoal Civil .............................................................................. 75.000,00

3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3.2.3.0 - Transferências de Assistência e Previdência Social ....................... 10.000,00

SECRETARIA DE SAÚDE

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.1.0 - Pessoal

3.1.1.1 - Pessoal Civil .............................................................................. 475.000,00

3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3.2.3.0 - Transferências de Assistência e Previdência Social ....................... 50.000,00

SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.1.0 - Pessoal

3.1.1.1 - Pessoal Civil .............................................................................. 1.533.000,00

3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3.2.3.0 - Transferências de Assistência e Previdência Social ....................... 65.000,00

POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.1.0 - Pessoal

3.1.1.1 - Pessoal Militar .............................................................................. 4.275.000,00

3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3.2.3.0 - Transferências de Assistência e Previdência Social ......................... 536.000,00

3.2.7.0 - Diversas Transferências Correntes ................................................. 90.000,00

CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.1.0 - Pessoal

3.1.1.1 - Pessoal Militar .............................................................................. 1.220.000,00

3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3.2.3.0 - Transferências de Assistência e Previdência Social ......................... 628.000,00

SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.1.0 - Pessoal

3.1.1.1 - Pessoal Civil .............................................................................. 298.000,00

ADMINISTRAÇÃO DA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA DE BRASÍLIA - AERB

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.1.0 - Pessoal

3.1.1.1 - Pessoal Civil ................................................................................. 142.000,00

3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3.2.3.0 - Contribuições de Previdência Social ............................................... 2.000,00

3.2.7.0 - Diversas Transferências Correntes ................................................. 12.000,00

SERVIÇO AUTÔNOMO DE LIMPEZA URBANA - SLU

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.1.0 - Pessoal

3.1.1.1 - Pessoal Civil ................................................................................. 1.113.000,00

3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3.2.3.0 - Contribuições de Previdência Social ................................................ 130.000,00

SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.1.0 - Pessoal

3.1.1.1 - Pessoal Civil ................................................................................. 323.000,00

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do item III, Parágrafo 1º, art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária da Secretaria de Governo:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3.2.6.0 - Reserva de Contingência ................................................................................. 15.331.000,00

Art. 3.
- Os valores de que trata o presente Decreto integrarão as seguintes atividades:

PROGRAMA 01 - ADMINISTRAÇÃO

Subprograma 01 - Administração

TUR 2.002 - Manutenção das Atividades do Departamento de Turismo ................................ 288.000,00

PRG 2.004 - Manutenção das Atividades da Procuradoria Geral ................................ 195.000,00

SEA 2.005 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração ................................ 648.000,00

RA 2.007 - Manutenção das Atividades da Administração Regional de Brasília ................................ 84.000,00

RA 2.008 - Manutenção das Atividades da Administração Regional do Gama ................................ 132.000,00

RA 2.009 - Manutenção das Atividades da Administração Regional de Taguatinga ................................ 187.000,00

RA 2.010 - Manutenção das Atividades da Administração Regional de Brazlândia ................................ 57.000,00

RA 2.011 - Manutenção das Atividades da Administração Regional de Sobradinho ................................ 137.000,00

RA 2.012 - Manutenção das Atividades da Administração Regional de Planaltina ................................ 85.000,00

SSP 2.014 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Públicos ................................ 298.000,00

SVO 2.015 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Viação e Obras ................................ 323.000,00

Subprograma 04 - Administração Superior (Executivo)

GAG 2.001 - Manutenção das Atividades do Gabinete do Governador ................................ 356.000,00

Subprograma 07 - Administração Fiscal e Financeira

SEF 2.017 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças ................................ 810.000,00

Subprograma 08 - Planejamento e Organização

SEG 2.006 - Manutenção das Atividades da Secretaria do Governo .................................... 310.000,00

PROGRAMA 02 - AGROPECUÁRIA

Subprograma 01 - Administração

SAP 2.019 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura e Produção ................................ 100.000,00

PROGRAMA 08 - DEFESA E SEGURANÇA

Subprograma 12 - Segurança Pública

SEP 2.025 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Segurança Pública ................................ 1.598.000,00

PMDF 2.026 - Manutenção das Atividades da Polícia Militar do Distrito Federal ................................ 4.901.000,00

CBDF 2.027 - Manutenção das Atividades do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal ................................ 1.848.000,00

PROGRAMA 09 - EDUCAÇÃO

Subprograma 01 - Administração

DEFER 2.008 - Manutenção das Atividades do Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação .............. 9.000,00

SEC 2.029 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação e Cultura ................................ 1.030.000,00

PROGRAMA 15 - SAÚDE E SANEAMENTO

Subprograma 01 - Administração

SES 2.037 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde ................................ 526.000,00

Subprograma 11 - Saneamento Geral

SLU 2.039 - Manutenção das Atividades do Serviço Autônomo de Limpeza Urbana - SLU ................................ 1.243.000,00

PROGRAMA 16 - TRANSPORTE

Subprograma 01 - Administração

AERB 2.040 - Manutenção das Atividades da Administração da Estação Rodoviária de Brasília - AERB ................................ 166.000,00

Art. 4.
- Os valores constantes deste Decreto integrarão o Plano de Aplicação, relativo ao 4º Trimestre do ano em curso.
Art. 5.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 12 de Dezembro de 1973

85º da República e 14º de Brasília

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

JOIRO GOMES DA SILVA

ANTONIO AVANCINI FRAGOMENI

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 189, Suplemento, seção Suplemento de 13/12/1973

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 189, Suplemento, seção Suplemento de 13/12/1973 p. 2, col. 1

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