Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 24604, de 21 de maio de 2004
Nº 24604/2004
Prorroga por mais 120 (cento e vinte) dias, o prazo de que trata o Decreto nº 24.476, de 18 de março de 2004 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal,
DECRETA:
Art. 1.
Fica prorrogado, por mais 120 (cento e vinte) dias, a contar de 30 de maio de 2004, o prazo de que trata o Decreto nº 24.476, de 18 de março de 2004. (Prorrogado(a) pelo(a) Decreto 25149 de 27/09/2004)
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 21 de maio de 2004
116º da República e 45º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.