Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 24558, de 27 de abril de 2004
Nº 24558/2004
Extingue e cria, os cargos em comissão que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e X, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º, da Lei n.º 2.299, de 21 de janeiro de 1999, e o disposto no artigo 17, do Decreto n.º 21.170, de 05 de maio de 2000, DECRETA:
Art. 1.
- Extingue a Divisão de Administração do Parque da Cidade, da Administração Regional de Brasília – RA I, da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal.
Art. 2.
- Transforma o Cargo em Comissão, Símbolo DFG-12, de Diretor da Divisão de Administração do Parque da Cidade em Cargo em Comissão, Símbolo DFA-12, de Assessor da Administração Regional de Brasília – RA I, da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal e exonera seu ocupante.
Art. 3.
- Ficam extintos, na estrutura orgânica da Administração de Brasília – RA I, da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal, os Cargos em Comissão constantes do Anexo I e exonerados os respectivos ocupantes.
Art. 4.
- Ficam criados, na estrutura orgânica da Secretaria de Estado de Administração de Parques e Unidades de Conservação do Distrito Federal, os Cargos em Comissão constantes do Anexo II.
Art. 5.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 27 de abril de 2004.
116º da República e 45º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
ANEXO I
DECRETO N.º 24.558 DE 27 DE ABRIL DE 2004
Cargos em Comissão Extintos
| QTD | DENOMINAÇÃO | SÍMBOLO |
| 01 | Assessor | DFA – 11 |
| 02 | Assistente | DFA – 05 |
| 01 | Secretário Administrativo | DFA – 03 |
| 01 | Chefe da Seção de Fiscalização, Concessões e Permissões | DFG – 05 |
| 02 | Encarregado da Seção de Fiscalização, Concessões e Permissões | DFG – 02 |
| 04 | Encarregado da Seção de Serviços Gerais | DFG – 02 |
| 01 | Chefe da Seção de Segurança | DFG – 05 |
| 02 | Encarregado da Seção de Segurança | DFG - 02 |
ANEXO II
DECRETO N.º 24.558 DE 27 DE ABRIL DE 2004
Cargos em Comissão Criados
| QTD | DENOMINAÇÃO | SÍMBOLO |
| 01 | Assessor | DFA – 11 |
| 02 | Assistente | DFA – 05 |
| 01 | Secretário Administrativo | DFA – 03 |
| 01 | Chefe da Seção de Fiscalização, Concessões e Permissões | DFG – 05 |
| 02 | Encarregado da Seção de Fiscalização, Concessões e Permissões | DFG – 02 |
| 04 | Encarregado da Seção de Serviços Gerais | DFG – 02 |
| 01 | Chefe da Seção de Segurança | DFG – 05 |
| 02 | Encarregado da Seção de Segurança | DFG - 02 |