Decreto Distrital do Distrito Federal nº 24513, de 31 de março de 2004

Nº 24513/2004

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Art. 1. Art. 9. Art. 30. Art. 2. Art. 3.

5 artigos

Art. 1.

O Art. 7º, Parágrafo único do Art. 9º, parágrafos 1º e 2º, do Art. 30, do Decreto nº 21.298, de 29 de junho de 2000, passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 7º - O Colégio Militar tem a seguinte estrutura Organizacional:

IÓrgãos de Direção:

a)Comando do Colégio Militar;

b)Corpo de alunos; e

c)Departamento de Ensino.

IIÓrgãos Colegiados:

a)Conselho de Ensino; e

b)Conselho de Classe.

IIIÓrgãos de Assessoramento direto ao Comando:

a)Seção de Qualidade Educacional; e

b)Relações Públicas.

IVÓrgãos de Apoio Administrativo e Educacional:

a)Secretaria Geral;

b)Divisão de Telemática Educacional; e

c)Companhia de Serviços Gerais.

VAgremiações Estudantis:

Parágrafo único– A caracterização, descrição, atribuição e competência de cada organismo do Colégio Militar serão fixados nos Regimentos Escolar e Interno, respectivamente, conforme a sua função no Colégio.

.......................................................................................................................................

Dá nova redação em dispositivo do Decreto nº 21.298, de 29 de junho de 2000, que regulamenta a Lei Distrital nº 2.393, de 07 de junho de 1999, que cria o Colégio Militar Dom Pedro II.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 9.

- (...)

Parágrafo único– Fica autorizado ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, firmar e manter convênios com a Associação de Pais e Mestres (APM), como entidade comantenedora do Colégio Militar D. Pedro II, ou com entidades com personalidade jurídica para fins educacionais que possam atender os interesses do Colégio Militar.

........................................................................................................................................

Art. 30.

– (...)

§ 1º- Para o desenvolvimento das atividades descritas poderá ser cobrada uma taxa de manutenção ou contribuição, estabelecida pelo Colégio Militar, que deve ser descrita no Regimento Escolar e Interno, respectivamente, e também para:

I(...)

II(...)

III(...)

IV(...)

§ 2º- Os valores das taxas de manutenção ou contribuições e de indenizações serão definidos pelo Colégio Militar e publicados em Boletim Interno e em informativos, para que se tornem públicos.

Art. 2.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília 31 de março de 2004.

116º da República e 44º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21298, de 29 de junho de 2000 · 21 menções

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