Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 24428, de 27 de fevereiro de 2004
Nº 24428/2004
Dispõe sobre a renovação de prazo estabelecido no Decreto nº 24.333, de 29 de dezembro de 2003.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos XXVI e XXVII, do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1.
Fica renovado, por mais 30 (trinta) dias, a contar de 1º de março de 2004, o prazo previsto no artigo 2º do Decreto nº 24.333, de 29 de dezembro de 2003.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 27 de fevereiro de 2004
116º da República e 44º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.