Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 24405, de 5 de fevereiro de 2004
Nº 24405/2004
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 5.900.000,00 (cinco milhões e novecentos mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n.ºs: 080.020.046/2004 e 040.000.180/2004, decreta:
Art. 1.
Fica aberto à Secretaria de Estado de Educação e à Secretaria de Estado de Fazenda crédito suplementar, no valor de R$ 5.900.000,00 (cinco milhões e novecentos mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo II.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do anexo I.
Art. 3.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 05 de fevereiro de 2004
116º da República e 44º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos no constam no DODF