Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 24401, de 4 de fevereiro de 2004
Nº 24401/2004
Renova o prazo estabelecido no Decreto nº 24.215, de 12 novembro de 2003.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que consta do artigo 3º do Decreto nº 24.215, de 12 de novembro de 2003, DECRETA:
Art. 1.
- Fica renovado por 60 (sessenta) dias, o prazo a que se refere o artigo 3º do Decreto nº 24.215, de 12 de novembro de 2003.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília-DF, 04 de fevereiro de 2004
116º da República e 44º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ