Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2439, de 13 de novembro de 1973

Nº 2439/1973

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Abre crédito suplementar no valor da Cr$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil cruzeiros) às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, item II da Lei n° 5.865, de 12 de dezembro de 1972, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no processo n° 078012/73,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Gabinete do Governador o crédito suplementar no valor de Cr$ 380,000,00 (trezentos e oitenta mill cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

3.0.0.0. - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.3.0 - Serviços de Terceiros........300.000,00

3.1.4.0 - Encargos Diversos........80.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, parágrafo 1°, item III da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, de seguinte dotação orçamentária da Secretaria do Governo:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3.2.6.0 - Reserva de Contingência........380.000,00

Art. 3.

- Os valores de que trata o presente Decreto integrarão a Atividade GAG/2.001 - Manutenção das Atividades do Gabinete do Governador, Programa 01 - Administração, Subprograma 04 - Administração Superior (Executivo) e serão deduzidos da Atividade SEG/2.006 - Manutenção das Atividades da Secretaria do Governo, Programa 01 - Administração e Subprogroma 08 - Planejamento e Organização.

Ar. 4° - Os valores constantes neste Decreto integrarão o Plano Trimestral de Aplicação, relativo ao 4° Trimestre do ano em curso.

Art. 5.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 13 de novembro de 1973.

85° da República e 14° de Brasília.

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

JOIRO GOMES DA SILVA

ANTÔNIO AVANCINI FRAGOMENI

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2439, de 13 de novembro de 1973

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