Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 24381, de 22 de janeiro de 2004
Nº 24381/2004
Altera dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2003 – Lei nº 3.042, de 09 de agosto de 2002.
A VICE-GOVERNADORA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 92 e o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o disposto no artigo 4º, § 1º, da Lei nº 3.042, de 9 de agosto de 2002, Decreta:
Art. 1.
Fica alterado o Anexo de Metas Fiscais, relativo à Estimativa da Renúncia de Receita e à Projeção da Renúncia de Receita de Origem Tributária para o exercício de 2003, constante da Lei nº 3.042, de 9 de agosto de 2002 (retificação do reexame em 8 de abril e reexame em 7 de novembro de 2003), na forma dos anexos I e II deste decreto.
Art. 2.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 22 de janeiro de 2004
116º da República e 44º de Brasília
MARIA DE LOURDES ABADIA
Os anexos constam no DODF