Decreto Distrital do Distrito Federal nº 24369, de 16 de janeiro de 2004

Nº 24369/2004

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Art. 1.

- O parágrafo único do inciso II, do artigo 2º, do Decreto nº 17.429, de 10 de junho de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

“

Altera o Decreto nº 17.429, de 10 de junho de 1996 que, “Dispõe sobre o tratamento da informação nos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Distrito Federal, a Comissão de Coordenação das Atividades de Tratamento da Informação – CATI, suas finalidades e dá outras providências”.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:

Art. 2.

. O artigo 5º, do Decreto nº 17.429, de 10 de junho de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

“

I...

II...

Parágrafo 2º. A Comissão de Coordenação das Atividades de Tratamento da Informação - CATI, órgão de deliberação coletiva, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Tecnológico, exerce a coordenação normativa das finalidades de que trata este artigo.”

Art. 5.

Integram a CATI

ISecretário de Estado de Desenvolvimento Tecnológico, que a presidirá;

IISecretário de Estado Chefe da Agência de Desenvolvimento Econômico e Comércio Exterior;

IIISecretário de Estado Chefe da Agência de Desenvolvimento Social;

IVSecretário de Estado Chefe da Agência de Infra-Estrutura e Desenvolvimento Urbano;

VSecretário de Estado de Governo;

VISecretário de Estado de Gestão Administrativa;

VIISecretário de Estado de Fazenda;

VIII Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação;

IXDiretor-Presidente da Companhia do Desenvolvimento do Planalto Central-CODEPLAN;

X03 (três) pessoas de livre designação e dispensa do Governador do Distrito Federal.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Art. 4.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 16 de janeiro de 2004

116º da República e 44º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

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Normas do acervo que mencionam esta.

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