Decreto Distrital do Distrito Federal nº 24339, de 30 de dezembro de 2003

Nº 24339/2003

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Altera o Art. 15 e o Anexo II do Decreto nº 21.564, de 26 de setembro de 2000.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos X e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1.

- O Art. 15 e o Anexo II do Decreto nº 21.564, de 26 de setembro de 2000, passam a viger com a seguinte redação:

“Art. 15 - Em se tratando de viagem para o exterior, aplicar-se-ão, para o cálculo das correspondentes diárias, os valores da Tabela constante do Anexo II, que terá como base de cálculo o equivalente a U$ 350 (trezentos e cinqüenta dólares) ou ª$ 350 (trezentos e cinqüenta euros), na hipótese de ser esta a moeda corrente nas localidades previstas para o deslocamento”.

Art. 2.

– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 30 de dezembro de 2003

116º da República e 44º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 253, seção 1 de 31/12/2003

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21564, de 26 de setembro de 2000

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 24339, de 30 de dezembro de 2003

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