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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 24317, de 23 de dezembro de 2003

Nº 24317/2003

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
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Institui Grupo de Trabalho para a regulamentação da Lei n. º 3.208, de 17 de outubro de 2003 e dá outras providências.

GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica criado Grupo de Trabalho com o objetivo de elaborar proposta de regulamentação da Lei n.º 3.208, de 17 de novembro de 2003, que “Dispõe sobre a instalação de telefones públicos adaptados a portadores de necessidades especiais e usuários de cadeiras de rodas”.
Art. 2.
- O Grupo de Trabalho será composto por 01 (um) representante dos seguintes órgãos, sob a presidência do primeiro:

I. Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais – SUCAR

II. Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal - SEDUH

III. Diretoria para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – CORDE/DF, da Secretaria de Estado de Ação Social do Distrito Federal

IV. Secretaria de Estado de Fiscalização das Atividades Urbanas do Distrito Federal - SEFAU

Art. 3.
- Fica fixado o prazo de 30 (trinta) dias para que o Grupo de Trabalho apresente ao Governador do Distrito Federal documento final com a proposta de regulamentação da referida lei.
Art. 4.
Este Decreto entra vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 23 de dezembro de 2003

116º da República e 44º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

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