Decreto Distrital do Distrito Federal nº 24310, de 19 de dezembro de 2003

Nº 24310/2003

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Abre crédito suplementar no valor de R$ 50.696.412,00 (cinqüenta milhões, seiscentos e noventa e seis mil, quatrocentos e doze reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com a Lei nº 3.249, de 17 de dezembro de 2003, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs. 094.000.427/2003, 094.000.738/2003, 060.014.024/2003, 060.013.967/2003 e 030.007.930/2003, decreta:

Art. 1.

Fica aberto a diversas unidades orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 50.696.412,00 (cinqüenta milhões e seiscentos e noventa e seis mil e quatrocentos e doze reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos IV, V, VII e VIII.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior é financiado, nos termos do art. 43, § 1º, incisos II e III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo (a):

Iexcesso de arrecadação proveniente de reajuste tarifário de suprimento e fornecimento de energia elétrica – Geração Própria da CEB, no valor de R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais);

IIanulação de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento, no valor de R$ 5.696.412,00 (cinco milhões, seiscentos e noventa e seis mil, quatrocentos e doze reais), conforme Anexos II, III e VI.

Art. 3.

Em função do disposto no artigo anterior, inciso I, a receita da Companhia Energética de Brasília fica acrescida na forma do Anexo I.

Art. 4.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 19 de dezembro de 2003

116º da República e 44º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 24310, de 19 de dezembro de 2003

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