Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2421, de 25 de outubro de 1973

Nº 2421/1973

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, item II da Lei 5.865, de 12 de dezembro de 1972, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Administração da Estação Rodoviária de Brasília - AERB, o crédito suplementar no valor de Cr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarárias:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.1.0 - PESSOAL .

3.1.1.1. - Pessoal Civil Cr$ 3.000,00

3.2.5.0. - Contribuições de Previdência Social Cr$ 2.000,00

3.2.7.0. - Diversas Transferências Correntes Cr$ 1.000,00.

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, parágrafo 1°, item III da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária da Secretaria do Governo,

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.2.0.0. - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3.2.6.0 - Reserva de Contingência

Art. 3.

- Os valores de que trata o presente Decreto integrarão a Atividade AERB/2.040 Manutenção das Atividades da Administração da Estação Rodoviária de Brasília, Programa 16 - Transportes, Subprograma 01 - Administração e serão deduzidos a Atividade SEG/2.006 - Manutenção das Atividades da Secretaria do Governo, Programa 01 Administração e Subprograma 08 - Planejamento e Organização.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 25 de outubro de 1973

85° da República e 14° de Brasilia

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

JOIRO GOMES DA SILVA

ANTONIO AVANCINI FRAGOMENI

PAULO DA FONSECA VIANA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2421, de 25 de outubro de 1973

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