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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2420, de 25 de outubro de 1973

Nº 2420/1973

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º item II da Lei 5.865, de 12 de dezembro de 1972, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovados pela Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 076302/73,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.4.0 - Encargos Diversos 20.000,00

3.1.5.0 - Despesas de Exercícios Anteriores 15.000,00

3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3.2.3.0 - Transferências de Assistência e Previdência Social 180.000,00

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, será financiado nos termos do art. 43, parágrafo 1°., item III da Lei n°. 4 320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seginte dotação orçamentária do próprio Tribunal de Contas do Distrito Federal:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.1.0 - PESSOAL

3.1.1.1. - Pessoal Civil Cr$ 215.000,00

Art. 3.
- Os valores de que trata o presente Decreto integram a Atividade TCDF/2.016 - Manutenção das Atividades do Tribunal de Contas do Distrito Federal, Programa 01 Administração e Subprograma 05 - Administração Superior (Legislativo).
Art. 4.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 25 de outubro de 1973

85°. da República e 14°. de Brasilia.

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

JOIRO GOMES DA SILVA

ANTONIO AVANCINI FRAGOMENI

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