Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2418, de 24 de outubro de 1973

Nº 2418/1973

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 362.000,00 (trezentos e sessenta e dois mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica..

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, item II da Lei 5865, de 12 de dezembro de 1972, combinado com o art. 41, item l das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4320, de 17 do março de 1964, e tendo em vista o Processo n° 213.880/73,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 362.000,00 (trezentos e sessenta e dois mil cruzeiros) nas dotações que especifica, às seguintes Unidades Orçamentárias:

GABINETE DO GOVERNADOR

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.1.0 - PESSOAL

3.1.1.1 - Pessoal Civil .... 10.000,00

SERVIÇO AUTÔNOMO DE LIMPEZA URBANA

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.2.0.0 TRANSFERÊNCIA CORRENTES

3.2.5.0 Contribuições de Previdência Social 152.000,00

3.2.7.0 Diversas Tranferências Correntes 200.000,00

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, parágrafo 1 °, item III da Lei n° 4320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da sequinte dotação orçamentária da Secretaria do Governo:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.2.0.0 TRANSFERÊNCIA CORRENTES

3.2.6.0 - Reserva de Contingência

Art. 3.

- Os valores de que trata o presente Decreto serão deduzidos da Atividade SEG/2.006 - Manutenção das Atividades da Secretaria do Governo, Programa 01 - Administração, Subprograma 08 - Planejamento e Orqonizoção e integrarão as seguintes Atividades, na proporção que menciona:

PROGRAMA 01 - Administração

SUBPROGRAMA 04 - Administração Superior (Executivo)

GAG 2.001 - Manutenção das Atividades do Gabinete do Governador 10.000,00

PROGRAMA 15 - Saúde e Saneamento

SUBPROGRAMA 11 - Saneamento Geral

SLU 2.030 - Manutenção das Atividades do Serviço Autônomo de Linmpeza Urbana 352.000,00

An. 4° - Este Decreto entrará em viqor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 24 de outubro de 1973

85° da República e 14° de Brasilia.

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

JOIRO GOMES DA SILVA

ANTÓNIO AVANCINI FRAGOMENI

PAULO DA FONSECA VIANA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 162 de 24/10/1973

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 162, seção 1, 2 e 3 de 24/10/1973 p. 3, col. 1

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2418, de 24 de outubro de 1973

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