Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 24150, de 16 de outubro de 2003
Nº 24150/2003
Aprova Projeto de Urbanismo no Setor de Habitações Individuais Sul - SHIS, na Região Administrativa do Lago Sul – RA XVI, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar n.º 593 de 09 de maio de 2002 e o que consta do Processo n.º 260.032.799/2003,
DECRETA:
Art. 1.
Fica aprovado o projeto urbanístico de deslocamento do Lote G da QI 25 (antiga QI 09) do Setor de Habitações Individuais Sul – SHIS, na Região Administrativa do Lago Sul – RA XVI, consubstanciado no Projeto de Urbanismo URB 052/2003 e no Memorial Descritivo MDE 052/2003.
Art. 2.
Ficam mantidos para o imóvel de que trata o artigo anterior os parâmetros de uso, ocupação e construção definidos nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB – 029/97.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 16 de outubro de 2003
115º da República e 44º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ