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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2412, de 16 de outubro de 1973

Nº 2412/1973

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4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.694.500,00 (dois milhões, seiscentos e noventa e quatro mil e quinhentos cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°. item II da Lei n° 5.865, de 12 de dezembro de 1972, combinado com o art. 41, item l das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas peta_Lei n° 4 320, de 17 de março de 1964

DECRETA,

Art. 1.
- Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.694.500,00 (dois milhões, seiscentos e noventa e quatro mil e quinhentos cruzeiros) nas dotações orçamentadas que especifica, das seguintes Unidades:

GABINETE DO GOVERNADOR

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.1.0 - PESSOAL

3.1.1.1 -Pessoal Civil .... 88.000,00

3.2.0.0 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3.2.3.0 - Transferências de Assistência e Previdência Social 28.000,00

PROCURADORIA GERAL

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.2.0.0 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3.2.3.0 - Transferências de Assistência e Previdência Social. 7.500,00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.2.0. 0 TRANSFERÊNCIA S CORRENTES

3.2.3.0 - Transferências de Assistência e Previdência Social 74.000,00

SECRETARIA DE FINANÇAS

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.2.0. 0 TRANSFERÊNCIA S CORRENTES

3.2.3.0 - Transferências de Assistência e Previdência Social 68.000,00

SECRETARIA DO GOVERNO

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.1 .0 - PESSOAL

3.1.1.1 - Pessoal Civil ... 194.000,00

REGIÃ O ADMINISTRATIVA BRASÍLIA

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.1.0 - PESSOAL

3.1.1.1 - Pessoal Civil ... . 18.000,00

3.2.0.0 - - TRANSFERÊNCIA S CORRENTES

3.2.3.0 - Transferências de Assistênciae PrevidênciaSocial 10.000,00

REGIÃO ADMINISTRATIVA II GAMA

3,0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.1.0 - PESSOAL

3.1.1.1 - Pessoal Civil ... 110.000,O0

3.2.0. 0 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3.2.3.0 - Transferências de Assistência e Previdência Social 22.000,00

REGIÃO ADMINISTRATIVA III TAGUATINGA

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.1.0 - PESSOAL

3.1.1.1 - Pessoal Civil . . . 222.000,00

3.2.0. 0 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3.2.3.0 - Transferências de Assistência e PrevidênciaSocial 36.000,00

REGIÃO ADMINISTRATIVA IV BRAZLANDIA

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.1.0 - PESSOAL

3.1.1.1. - Pessoal Civil. . . . 81.000,00

REGIÃO ADMINISTRATIVA V SOBRADINHO

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.1.0 - PESSOAL 3.1.1.1 -Pessoal Civil . . . 120.000,00

3.2.0. 0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3.2.3.0 - Transferências de Assistência e Previdência Social 30.000,00

REGIÃO ADMINISTRATIVA VI PLANALTINA

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.1.0 - PESSOAL

3.1.1.1 -Pessoal Civil 86.000,00

3.2.0.0 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3.2.3.0 - Transferências de Assistência e Previdência Social 14.000,00

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.1.0 - PESSOAL

3.1.1.2-Pessoal Militar 521.000,00

3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3.2.3.0 - Transferências de Assistência e Previdência Social.... 600.000,00

3.2.7.0 - Diversas Transferências Correntes 65.000,00

SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

3.0.0.0- DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.1.0 - PESSOAL

3.1.1.1 -Pessoal Civil ... 263.000,00

ADMINSTRAÇÃO DA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA DE BRASÍLIA

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.1.0 - PESSOAL

3.1.1.1 -PessoalCivil .. . 20.000,00

3.2.0.0. -TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3.2.7.0 - Diversas Transferências Correntes 2.000,00

SERVIÇO AUTÔNOMO DE LIMPEZA URBANA

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3.2.5.0 - Contribuições de Previdência Social....15.000,00

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 7°., item l da Lei n°. 5 865, de 12 de dezembro de 1972, pelo excesso de arrecadação, apurado de acordo com o parágrafo 3°. do artigo 43 da Lei n°. 4 320, de 17 de março de 1964.
Art. 3.
- Os valores de que trata o presente Decreto integrarão as seguintes Atividades:

PROGRAMA 01 - Administração

SUBPROGRAMA 01 - Administração

PRG/2.004 - Manutenção das Atividade s d a Procuradori a Geral....7.500,00

RA/2.007 - Manutenção das Atividades da Administração Regional de Brasília.... 28.000,00

RA/2.008 - Manutenção das Atividades da Administração Regional do Gama.... 132.000,00

RA/2.009 - Manutenção das Atividades da Administração Regional de Taguatínga.... 258.000,00

RA/2.010 - Manutenção das Atividades da Administração Regional de Brazlândia.... 81.000,00

RA/2.011 - Manutenção das Atividades da Administração Regional de Sobradinho.... 150.000,00

RA/2.012 - Manutenção das Atividades da Administração Regional de Planaltina.... 100.000,00

SSP/2.014 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Públicos.... 263.000,00

SUBPROGRAMA 04 - Administração Superior (Executivo)

GAG/2.001 - Manutenção das Atividades do Gabinete do Governador.... 116.000,00

SUBPROGRAMA 07 , Administração Fiscal e Financeira

SEF/2.017 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças.... 68.000,00

SUBPROGRAMA 08 - Planejamento e Organização

SEG/2.006 - Manutenção das Atividades da Secretaria do Governo.... 194.000,00

PROGRAMA 08 - Defesa e Segurança

SUBPROGRAMA 12 - Segurança Pública

PM/2.026 - Manutenção das Atividades da Policia Militar do Distrito Federal.... 1.186.000,00

PROGRAMA 09 - Educação

SUBPROGRAMA 01 - Administração SEC/2.029 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação e Cultura.... 74.000,00

PROGRAMA 15 - Saúde e Saneamento

SUBPROGRAMA 11 - Saneamento Geral

SLU/2.039 - Manutenção das Atividades do Serviço Autónomo de Limpeza Urbana.... 15.000,00

PROGRAMA 16 - Transportes

SUBPROGRAMA 01 - Administração AERB/2.040 - Manutenção das Atividades da Administração da Estação Rodoviária de Brasília.... 22.000,00

Art. 5.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 16 de outubro de 1973.

85°. da República e 14°. de Brasília.

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

JOIRO GOMES DA SILVA

ANTÓNIO AVANCINI FRAGOMENI

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