Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2410, de 16 de outubro de 1973

Nº 2410/1973

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 300.200,00 (trezentos mil e duzentos cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, item II da Lei 5.865 de 12 de desembro de 1972, combinado com o art. 41, item l das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que conta no Processo n° 076.889 73,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 300.200,00 (trezentos mil e duzentos cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

3.0.0.0. - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0. - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.3.0. - Serviços de Terceiros

Art. 2.

-- O crédito Suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, paráqrafo 1°. item III da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária da Secretaria do Governo:

4.0.0.0. - DESPESAS DE CAPITAL

4.1.0.0. - INVESTIMENTOS

4.1.2.0. - Serviços em Regime e Programação Especial

Art. 3.

- O valor de que trata o presente Decreto integrará o Projeto SEP/1.N123 - Sinalização das Vias Públicas, Programa 16 - Transporte, Subprograma 04 - Rodoviário e será deduzido o Projeto SEG/1.106 - Planos Especiais de Trânsito e Rodovias do mesmo Programa e Subprograma.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em Vigor na dato de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 16 de outubro de 1973

85°. da República e 14° de Brasília.

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

JOIRO GOMES DA SILVA

ANTÓNIO AVANCINI FRAGOMENI

AIMÉ ALCIBIADE S SILVEIR A LAMAISON

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2410, de 16 de outubro de 1973

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