Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 24088, de 23 de setembro de 2003
Nº 24088/2003
Prorroga prazo estabelecido no Decreto n.º 23.941, de 24 de julho de 2003 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o Decreto nº 23.941, de 24 de julho de 2003,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica prorrogado, por mais 60 (sessenta) dias o prazo previsto no artigo 3º do Decreto n.º 23.941, de 24 de julho de 2003.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de setembro de 2003
115º da Republica e 44º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.