Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2407, de 10 de outubro de 1973

Nº 2407/1973

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 11.000,00 (onze mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º , item II da Lei nº 5865, de 12 de dezembro de 1972, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 112 470/73,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais do Distrito Federal, o crédito suplementaino valor de Cr$11.000,00(onze niil cruzeiros) ria seguinte dotação orçamentária:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3.2.1.0 - SUBVENÇÕES SOCIAIS

3.2.1.5 -Instituições Privadas

-Centro de Assistência Social ao Desamparado... 4.000,00

- Instituto das Franciscanas Missionárias de Maria no Brasil... 1.000,00

- Centro de Promoção Social da Paróquia do Santíssimo Sacramento - CEPROM... 5.000,00

- Liga de Amadores Brasileiros de Rádio - Emissão - L.A.B.R.E. 1.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, parágrafo 1°, item III da Lei n° 4320,de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária, da Secretaria de Educação e Cultura:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3.2.1.0. - SUBVENÇÕES SOCIAIS

3.2.1.5. - Instituições Privadas

-Centro de Assistência Social ao Desamparado ... 4.000,00

-Instituto das Franciscanas Missionárias de Maria do Brasil... 1.000,00

- Centro de Promoção Social da Paróquia dq Santíssimo Sacramento - CEPROM...5.000,00

- Liga de Amadores Brasileiros de Rádio - Emissão - L.A.B.R.E... 1.000,00

Art. 3.

- Os valores de que trata o presente Decreto integrarão a Atividade SSS/2.022 - Subvenções às Entidades Privadas do Distrito Federal, Programa 03- Assistência e Previdência, Subprograma 04 - Assistência Social e serão deduzidos da Atividade SEC/2.030 - Assistência Financeira às Entidades Privadas do Distrito Federal, Programa 09 - Educação e Subprograma 01 - Administração.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Distrito Federal, 10 de outubro de 1973

85° da República e 14°.de Brasília.

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretário do Governo

JÚLIO DE CASTILHOS CACHAPUZ DE MEDEIROS

Secretário de Educação e Cultura

ANTÓNIO AVANCINI FRAGOMENI

Secretário de Finanças

OTOMAR LOPES CARDOSO

Secretário de Serviços Sociais

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 155 de 10/10/1973

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 155, seção 1, 2 e 3 de 10/10/1973 p. 8, col. 3

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2407, de 10 de outubro de 1973

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo