Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23987, de 19 de agosto de 2003
Nº 23987/2003
Aprova Projeto Urbanístico de Parcelamento na Região Administrativa do Guará – RA-X e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 77, da Lei Complementar nº 17 de 28 de janeiro de 1997, tendo em vista a Decisão nº 89/2000 do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal – CONPLAN e considerando o que consta do processo nº 111.000.674/2000,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica aprovado o Projeto de Urbanismo referente ao Trecho 17, do Setor de Indústria e Abastecimento – SIA, na Região Administrativa do Guará – RA-X, consubstanciado no Projeto de Urbanismo – URB 48/2000, no Memorial Descritivo – MDE 48/2000 e nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito – NGB 48/2000.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 19 de agosto de 2003
115º da República e 44º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.