Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2397, de 8 de outubro de 1973

Nº 2397/1973

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Ratifica o Decreto n° 1673, de 19 de abril de 1971

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20. item II, da Lei n°. 3 751 de 13 de abril de 1960,

DECRETA:

Art. 1.
- É ratificado o Decreto n°. 1673, de 19 de abril de 1971, bem como são convalidados os atos com base nele praticados.
Art. 2.
- O disposto no artigo anterior não prejudica a alteração constante do Decreto n°. 2.237, de 13 de março de 1973.
Art. 3.
- O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõs em contrário.

Distrito Federal, em 08 de outubro de 1973

85°. da República e 14°. de Brasilia.

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo