Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23919, de 17 de julho de 2003

Nº 23919/2003

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Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, (53ª alteração).

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VII do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, e com base no Convênio ICMS 149/02, decreta:

Art. 1.

O Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Io art. 182 passa a vigorar acrescentado dos §§ 2º e 3º, renumerando-se para § 1º o atual parágrafo único.

Art. 182.

...............................................................................

§ 1º............................................................................................

§ 2ºo livro de que trata este artigo, contendo registros dos últimos 6 (seis) meses, é de permanência obrigatória no estabelecimento, não se aplicando o disposto no inciso III do art. 186; § 3º o registro no livro de que trata este artigo deverá ser efetuado diariamente pelo estabelecimento revendedor.”(AC)

IIo Caderno I do Anexo I do Decreto nº 18.955, 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997

Benefícios Fiscais

Caderno I

Isenções

(relação a que se refere o art. 6º deste Regulamento)

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 17 de julho de 2003.

115º da República e 44º de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

_____________

(*) Republicado por omissão da Editora Gráfica na coluna do anexo I (ITEM/SUITEM), publicado no DODF n° 137, 18 de julho de 2003, página 1.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23919, de 17 de julho de 2003

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