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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23860, de 26 de junho de 2003

Nº 23860/2003

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Art. 1. Art. 22. Art. 311. Art. 312. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
7 artigos
Art. 1.
O Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobreOperações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, fica alterado como segue:
Io inciso IV do caput do art. 22 passa a vigorar com a seguinte redação:

“

Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências. (50ª alteração)

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VII do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e o art. 78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS citados no texto, e ainda os procedimentos adotados pela Secretaria da Receita Federal relativos ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e ao Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), decreta:

Art. 22.
................

................................

IVprova de inscrição dos sócios, responsáveis ou titulares, conforme o caso, no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, ou no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF.

................................”;

IIo inciso II e as alíneas “g” e “l” do art. 311 passam a vigorar com a seguinte redação:

“

Art. 311.
................................................
IIemitir o documento denominado “Memorando-Exportação”, conforme modelo constante do Anexo V (Doc. 57), em três 3 vias, contendo, no mínimo, as seguintes indicações (Convênio ICMS 107/01, de 07/12/01, efeitos a partir de 01/01/02): (NR)

..................................;

g)número do Despacho de Exportação, a data de seu ato final e o número do Registro de Exportação por estado produtor/fabricante (Convênio ICMS 107/01, de 07/12/01, efeitos a partir de 01/01/02);(NR)

...............................

l)identificação individualizada do estado produtor/fabricante no Registro de Exportação (Convênio ICMS 107/01, de 07/12/01, efeitos a partir de 01/01/02)”(AC);
IIIo § 1º do art. 312 passa a vigorar com a seguinte redação:

“

Art. 312.
............

...............................

§ 1ºEm relação a produtos primários e semi-elaborados, o prazo de que trata o inciso I será de 90 (noventa) dias, exceto quanto aos produtos classificados no código 2401 da NCM/SH em que o prazo poderá ser de 180 (cento e oitenta) dias, a critério da Subsecretaria da Receita. (Convênio ICMS 34/98, de 14/07/98)”.(NR);
IVo Caderno I do Anexo I do Decreto nº 18.955, de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997

Benefícios Fiscais

Caderno I

Isenções

(relação a que se refere o art. 6º deste Regulamento)

Vo Caderno II do Anexo I do Decreto nº 18.955, de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997

Caderno II

Redução de Base de Cálculo

(operações ou prestações a que se refere o art. 7º deste Regulamento)

VIo Caderno III do Anexo I do Decreto nº 18.955, de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997

Caderno III

Crédito Presumido

(Operações a que se refere o art. 8º deste Regulamento)

VIIfica acrescentado o Documento 57 ao Anexo V do Decreto nº 18.955, de 1997:

“ANEXO V DO DECRETO Nº 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997 (DOC. 57)

MEMORANDO-EXPORTAÇÃO

(Convênio ICMS 107/01, de 07/12/01, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 02/02, de 11/01/02)

Art. 2.
Fica a Secretaria de Fazenda autorizada a, relativamente ao Decreto nº 23.232, de 19 de setembro de 2002, aplicar suas disposições, também, aos débitos fiscais do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM (Convênio ICMS 129/02, de 20/09/02, homologado pelo Decreto Legislativo nº 994, de 27/12/02).
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se o § 6º do art. 22 do Decreto nº 18.955, de 1997, e demais disposições em contrário.

Brasília, 26 de junho de 2003

115º da República e 44º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

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