Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23827, de 5 de junho de 2003

Nº 23827/2003

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Declara de utilidade e necessidade pública, para fins de desapropriação, as glebas de terras particulares e respectivas benfeitorias, que menciona, localizadas parte no Imóvel Núcleo Rural Santos Dumont, Planaltina – DF, Região Administrativa de Planaltina – RA VI, Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 2º e 5º, alíneas “a” e “i” e o artigo 6º, todos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e

Considerando que o contínuo crescimento demográfico do Distrito Federal traz consigo a possibilidade de prejudicar o meio ambiente;

Considerando que é dever do Governo não só garantir o atendimento à população atual, mas também assegurar o abastecimento d’água, a coleta e o tratamento de esgotos; e

Considerando a necessidade de ampliação do Sistema de Abastecimento de água do Vale do Amanhecer, Planaltina – Distrito Federal, decreta:

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade e necessidade pública, para fins de desapropriação, a parte ideal de terra particular ou dos respectivos sucessores, parte do Imóvel Rural Santos Dumont, situado na Região Administrativa de Planaltina – RA VI – Distrito Federal.

Parágrafo 1º - Os limites das áreas a serem desapropriadas são os descritos no memorial de que trata o anexo deste Decreto.

Art. 2.

- A área a ser desapropriada objetiva a Proteção do Manancial da Captação do Córrego Quinze, assegurando o abastecimento de água para a cidade do Vale do Amanhecer – Planaltina – DF.

Art. 3.

- Caberá à Companhia de Água e Esgotos – CAESB, promover, com recursos próprios, a desapropriação de que trata o presente Decreto.

Parágrafo único– Para a consecução dos objetivos deste Decreto a CAESB poderá valer-se da assistência da Procuradoria Geral do Distrito Federal.

Art. 4.

- É declarada a urgência da desapropriação, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956.

Art. 5.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 5 de junho de 2003

115º da República e 44º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

MEMORIAL DESCRITIVO DA ÁREA

1. LOCALIZAÇÃO

A área de proteção do manancial da Captação do Córrego Quinze está localizada no Núcleo Rural Santos Dumont – Planaltina-DF. Essa área está numa poligonal aproximada entre as coordenadas:

Área: 9.521 m²

Perímetro: 487 m

Área: 9.050 m²

Perímetro: 383 m

Área: 3.649 m²

Perímetro: 495 m

1. Descrição da área

A área encontra-se totalmente desocupada, com vegetação rasteira e solo exposto. A utilização desse terreno para outros fins é bastante limitada, pois encontram-se inseridas na Área de Proteção de Manancial, bastante úmido e orgânico, é pouco adequado à construções residenciais e outras ocupações.

2. Benfeitorias existentes

Não há benfeitorias internas à área descrita, não ocorrendo plantações ou qualquer forma de aproveitamento econômico de terreno.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23827, de 5 de junho de 2003

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