Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23815, de 3 de junho de 2003
Nº 23815/2003
Exclui dispositivo do Decreto que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1.
Fica excluído o art. 1º do Decreto nº 23.796, de 22 de maio de 2003, que acrescentou o inciso VII ao art. 4º do Decreto nº 22.019, de 20 de março de 2001.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 3 de junho de 2003
115º da República e 44º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.