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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23795, de 22 de maio de 2003

Nº 23795/2003

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Art. 1. Art. 3. Art. 28. Art. 29. Art. 298. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
8 artigos
Art. 1.
O Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, fica alterado como segue:
Io § 6º do art. 3º passa a vigorar com a seguinte redação:

“

Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (47ª alteração).

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no art. 78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, na cláusula vigésima terceira do Convênio ICMS 57/95, de 28 de junho de 1995, e nos Convênios ICMS 118/02, de 20 de setembro de 2002, 126/02, de 20 de setembro de 2002, 143/02, de 13 de dezembro de 2002, 145/02, de 13 de dezembro de 2002, 152/02, de 13 de dezembro de 2002, e 158/02, de 13 de dezembro de 2002, decreta:

Art. 3.
.........................

.....................................

§ 6ºNa hipótese do inciso IV do caput deste artigo, após o desembaraço aduaneiro a entrega de mercadoria ou bem importados do exterior pelo depositário estabelecido em recinto alfandegado, somente poderá ser efetuada mediante autorização do órgão responsável e prévia apresentação do comprovante de recolhimento do ICMS, ou do comprovante de exoneração do imposto, se for o caso, e dos outros documentos exigidos pela legislação estadual de localização do importador (Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, art.5º, § 6º e Convênio ICMS nº 143/02, de 13 de dezembro de 2002)”.(NR);
IIfica acrescentado o seguinte § 9º ao art. 3º:

“Art. 3º……………

............................

§ 9ºO não cumprimento do disposto no § 6º deste artigo, implicará em atribuição ao depositário, nos termos do art. 28, III, “b” da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, da responsabilidade pelo pagamento do ICMS incidente nas respectivas operações, bem como na aplicação das penalidades pertinentes ao descumprimento das obrigações tributárias (Convênio ICMS nº 143/ 02, de 13 de dezembro de 2002)”.(AC);
IIIo § 11 do art. 28 passa a vigorar com a seguinte redação:

“

Art. 28.
.................

..............................

§ 11ºSerá indeferido o pedido de baixa de inscrição de contribuinte que tenha extraviado ou que não tenha conservado os documentos fiscais e não comprove o recolhimento da respectiva multa acessória.”;
IVfica suprimido o § 12 do art. 28, renumerando-se o parágrafo seguinte;
Va alínea “e” do inciso I do art. 29 passa a vigorar com a seguinte redação:

“

Art. 29.
..................
I............................

...............................

e)o contribuinte possuir livros fiscais escriturados por sistema eletrônico de processamento de dados, sem a devida autenticação pela repartição fiscal, após o prazo de 90 (noventa) dias contado da data do último registro do exercício de apuração;” (NR);
VIfica acrescentado o seguinte inciso IX ao § 1º do art. 298:

“

Art. 298.
................
§ 1º.........................

...............................

IXTelecomunicações de São Paulo S.A. – TELESP (Convênio ICMS 161/02)” (AC); VII – o item 121 do Caderno I ao Anexo I do Decreto nº 18.955, de 1997 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997

Benefícios Fiscais

Caderno I

Isenções

(relação a que se refere o art. 6º deste Regulamento)

VIIIo Caderno II do Anexo I ao Decreto nº 18.955, 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997

Caderno II

Redução de Base de Cálculo

(operações ou prestações a que se refere o art. 7º deste Regulamento)

Art. 2.
Ficam convalidados os procedimentos adotados com base no convênio ICMS 126/98, de 11 de dezembro de 1998, pela empresa Tele Centro Oeste Celular Participações S.A, no período entre 26 de abril de 2002 e 19 de dezembro de 2002(Convênio ICMS 145/02, de 13 de dezembro de 2002).
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, exceto em relação ao inciso V e VI do art. 1º que retroagem seus efeitos a 5 de março de 2003 e 19 de dezembro de 2002, respectivamente.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 22 de maio de 2003

115º da República e 44º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

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