Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23775, de 12 de maio de 2003
Nº 23775/2003
Transfere cargo para a estrutura que especifica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o inciso III, do artigo 3º, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, decreta:
Art. 1.
- Fica transferido da estrutura da Secretaria de Estado de Comunicação Social do Distrito Federal para a estrutura do Gabinete de Articulação Institucional da Governadoria do Distrito Federal, o Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, de Assessor Especial, do Gabinete do Secretário da Secretaria de Comunicação Social do Distrito Federal.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 12 de maio de 2003
115º da República e 44º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ