Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23760, de 6 de maio de 2003
Nº 23760/2003
Transfere o Arquivo Público da Secretaria de Gestão Administrativa para a estrutura que especifica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o inciso III, do artigo 3º, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1.
- Fica transferido o Arquivo Público da estrutura da Secretaria de Estado de Gestão Administrativa para a estrutura da Secretaria de Estado de Cultura do Distrito Federal, com os cargos e seus respectivos ocupantes.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 6 de maio de 2003
115º da República e 44º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ