Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23738, de 24 de abril de 2003
Nº 23738/2003
Altera a Estrutura Orgânica, extingue e cria cargos, no Departamento de Trânsito do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das suas atribuições que lhe confere o Artigo 100 - Incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o Parágrafo Único, do Artigo 3°, da Lei n.° 2.299, de 21 de janeiro de 1999, Decreta:
Art. 1.
- Ficam extintos na estrutura do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, os cargos constantes do Anexo I.
Art. 2.
- Fica criada na estrutura do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, a unidade organizacional abaixo, com a seguinte composição:
1 - CORREGEDORIA
1.1 - Núcleo de Correição
1.2 - Núcleo de Disciplina
1.3 - Ouvidoria
Art. 3.
- Ficam criados na estrutura do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, os cargos constantes do Anexo II.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 24 de Abril de 2003
115° da República e 44° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF.