Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23720, de 10 de abril de 2003
Nº 23720/2003
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, incisos VII e X, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1.
Fica declarado ponto facultativo no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal o dia 17 de abril de 2003.
Art. 2.
As disposições deste Decreto não alcançam as unidades de prestação de serviços essenciais à população.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 10 de abril de 2003
115º da República e 43º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.