Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23713, de 7 de abril de 2003
Nº 23713/2003
Inclui subitens nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 38/99 relativas à Região Administrativa do Cruzeiro – RA XI, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 77, da Lei Complementar nº 17, de 28 de janeiro de 1997, e considerando o que consta dos processos n.º 030.006.179/99 e 030.008.042/99, decreta:
- Acrescentar ao subitem 6.d.1
– “para todos os lotes da CCSW”;
- Elimina o subitem 6.d.III;
- Dá nova redação ao subitem 7.d, que passa a ser escrito: “..O pavimento térreo será tratado como pilotis, obedecida a taxa máxima de ocupação.”;
- Acrescenta ao subitem 7.f:
- “No subsolo, é permitido o avanço de até 1,00m (um metro), além dos limites do lote, para a criação de poço inglês para ventilação do (s) subsolo (s), desde que seu fechamento superior não impeça a livre circulação de pedestres.”;
- Acrescenta ao subitem 17.a: “ As rampas de acesso ao subsolo deverão se desenvolver no interior do lote, excluído o limite do pilotis.”
Brasília-DF, 7 de abril de 2003
115º da República e 43º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ