Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2364, de 12 de setembro de 1973

Nº 2364/1973

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7° item II da Lei n° 5.865, de 12 de dezembro de 1972, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo n° 074266/73,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.5.0 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, parágrafo 1°, item III da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária da Secretaria do Governo:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.2.0.0 - TANSFERÊNCIAS CORRENTES

3.2.6.0 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Art. 3.

- O valor de que trata o presente Decreto integrará a Atividade CBDF/2.027 - Manutenção das Atividades do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, Programa 08 - Defesa e Segurança e Subprograma 12 - Segurança Pública e será deduzido da Atividade SEG/2.006 - Manutenção das Atividades da Secretaria do Governo, Programa 01 - Administração e Subprograma 08 - Planejamento e Organização.

Art. 4.

- O valor de que trata este Decreto integrará o Plano Trimestral de Aplicação, relativo ao 3° Trimestre do ano em curso.

Art. 5.

- Este Decreto entrará em viqor na data de sua publicação, revogadasas disposições em contrario.

Distrito Federal, 12 de setembro de 1973.

85° da República e 14° de Brasília.

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

JOIRO GOMES DA SILVA

ANTONIO AVANCINI FRAGOMENI

AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 141 de 14/09/1973

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 141, seção 1, 2 e 3 de 14/09/1973 p. 5, col. 1

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2364, de 12 de setembro de 1973

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