Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23617, de 19 de fevereiro de 2003
Nº 23617/2003
Altera a vinculação da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal – FAP/DF e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o inciso III, do art. 3º, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1.999, e ainda com o disposto no Decreto n.º 21.170, de 05 de maio de 2002, DECRETA:
Art. 1.
- Fica alterada a vinculação da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito FederalFAP/ DF, da Secretaria de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal, para a Secretaria de Desenvolvimento Tecnológico do Distrito Federal, mantidos seus atuais cargos comissionados e respectivos titulares.
Art. 2.
- Os saldos orçamentários e financeiros, correspondentes ao exercício financeiro de 2003, alocados à Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal – FAP/DF, e seus respectivos bens patrimoniais serão administrados pela referida Fundação.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
BrasíliaDF, 19 de fevereiro de 2003
115º da República e 43º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ