Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23605, de 17 de fevereiro de 2003
Nº 23605/2003
Torna sem efeito a republicação do Decreto nº 23.507, de 31 de dezembro de 2002.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1.
- Torno sem efeito a republicação do Decreto nº 23.507, de 31 de dezembro de 2002, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 34, de 17 de fevereiro de 2003.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília-DF, 17 de fevereiro de 2003
115º da República e 43º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ