Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23507, de 31 de dezembro de 2002
Nº 23507/2002
Exonera titulares de Cargos e/ou Funções em Comissão das Unidades Administrativas do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso XXVII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1.
Ficam exonerados os ocupantes de todos os Cargos e/ou Funções em Comissão, Símbolos DFA e DFG, níveis 01 a 14, das estruturas do Gabinete do Governador, do Vice-Governador, das Secretarias de Estado, do Gabinete Militar, da Procuradoria-Geral, das Fundações, das Autarquias e dos Órgãos relativamente Autônomos, no âmbito do Distrito Federal.
Parágrafo únicoExcetuam-se do disposto no caput deste artigo as detentoras dos mencionados cargos e/ou funções que na data da publicação do presente Decreto estejam em gozo de licença gestante e os nomeados por força da Lei nº 957/95 e do Decreto n° 18.556/97, que a regulamentou.
Art. 2.
Os titulares das Unidades Administrativas enumeradas no art. 1º providenciarão o apostilamento do presente ato nos assentamentos funcionais dos servidores alcançados pelo presente Decreto.
Art. 3.
Os servidores abrangidos pelo disposto no artigo 1º, pertencentes a Órgãos fora da Administração do Distrito Federal, serão imediatamente devolvidos às suas repartições de origem.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 31 de dezembro de 2002
114º da República e 43º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.