Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23598, de 11 de fevereiro de 2003
Nº 23598/2003
Prorroga o prazo do decreto que menciona e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe confere ortigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1.
Fica prorrogado até 28 de fevereiro de 2003, o prazo para a apresentação do Relatório Final de que trata o Decreto nº 23.523, de 03 de janeiro de 2003.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de fevereiro de 2003
115º da República e 43º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.