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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23568, de 29 de janeiro de 2003

Nº 23568/2003

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos

Aprova a Programação Financeira do Distrito Federal para o exercício de 2003.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e;

Considerando que os Restos a Pagar processados e não processados, que constituem parte da dívida flutuante, são obrigações a curto prazo;

Considerando a necessidade de garantir a estabilidade financeira do Governo do Distrito Federal, e ainda, em conseqüência, a necessidade de se reduzir o custeio da máquina administrativa, de modo a evitar qualquer penalização dos programas prioritários do Governo;

Considerando o disposto na Lei nº 3.119, de 30 de dezembro de 2002, que estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2003;

Considerando o disposto no artigo 8º e 13 da Lei n.º 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, decreta:

Art. 1.
A Programação Financeira do Distrito Federal, para o exercício de 2003, será executada em conformidade com o disposto neste Decreto, observados os limites e os cronogramas de dispêndios fixados nos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII.
Art. 2.
A liberação das cotas financeiras fica condicionada à existência de dotações orçamentárias e à efetiva realização das receitas previstas.
Art. 3.
As transferências de recursos financeiros aos órgãos e entidades, bem como os pagamentos a serem efetuados ficam condicionados à disponibilidades de caixa existente.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 02 de janeiro de 2003.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 29 de janeiro de 2003

115º da República 43º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

____________

(*) Republicado por incorreção do original do Anexo V, do Decreto n. 23.568, de 29/01/03, republicado no DODF n.º 23, de 31/01/03, página 3

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 25 de 04/02/2003

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 22, seção 1 de 30/01/2003 p. 5, col. 1

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 23, seção 1 de 31/01/2003 p. 2, col. 1

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 25, seção 1 de 04/02/2003 p. 9, col. 1

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