Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23549, de 20 de janeiro de 2003
Nº 23549/2003
Extingue e cria cargos no Departamento de Trânsito do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 100 – Incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o Parágrafo Único, do Artigo 3°, da Lei n° 2.299, de 21 de janeiro de 1999, Decreta:
Art. 1.
- Ficam extintos na Estrutura do Departamento de Trânsito do Distrito Federal os seguintes cargos em comissão: 02 (dois) Cargos de Chefe de Serviço Regional de Trânsito, Símbolo DFG-09 ; 02 (dois) Cargos de Encarregado, Símbolo DFG – 02.
Art. 2.
- Ficam criados na Estrutura do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, os seguintes cargos em comissão: 01 (um) Cargo de Assessor do Diretor-Geral, Símbolo DFA-12; 01 (um) Cargo de Secretário Executivo do Diretor-Geral Adjunto, Símbolo DFA-09.
Art. 3.
- Fica alterado na Estrutura do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, o Símbolo do Cargo de Chefe da Assessoria de Comunicação Social, de Símbolo DFG-12, para Símbolo DFG-13.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de janeiro de 2003
115º da República e 43º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ