Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23535, de 13 de janeiro de 2003
Nº 23535/2003
Transforma a subsecretaria que menciona e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art.100, inciso VII e X, da Lei Orgânica do Distrito Federal, c/c o art 3º da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, decreta:
Art. 1.
- Fica a Subsecretaria de Coordenação das Gerências das Administrações Regionais, criada na estrutura da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais, transformada em Subsecretaria de Coordenação das Administrações Regionais, com a finalidade de acompanhar as ações das Administrações Regionais.
Art. 2.
- Fica transformado o cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE 05, de Subsecretário de Coordenação das Gerências das Administrações Regionais, em Subsecretário de Coordenação das Administrações Regionais, mantido o mesmo símbolo.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 13 de Janeiro de 2003
115º da Republica e 43º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ