Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23532, de 13 de janeiro de 2003
Nº 23532/2003
Extingue e cria cargos no Departamento de Trânsito do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o Parágrafo Único, do artigo 3°, da Lei n° 2.299, de 21 de janeiro de 1999 decreta:
Art. 1.
- Ficam extintos na estrutura do Departamento de Trânsito do Distrito Federal os seguintes cargos em comissão: 01 (um) Cargo de Assistente da Gerência de Informática, Símbolo DFA – 05; 01 (um) Cargo de Assistente da Divisão de Controle de Veículos, Símbolo DFA – 05; 01 (um) Cargo de Assistente da Divisão Regional de Trânsito de Brasília, Símbolo DFA – 05; 02 (dois) Cargos de Chefe de Serviço Regional de Trânsito, Símbolo DFG – 09; 01 (um) Cargo de Encarregado, Símbolo DFG – 02.
Art. 2.
- Fica criado na Estrutura do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE – 06, de Diretor – Geral Adjunto.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 13 de janeiro de 2003
115º da República e 43º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ